Destaques

As obrigações de publicação para sindicatos e cooperativas incluem, para ambos, a divulgação de demonstrações financeiras e outros atos sociais, conforme a legislação e a natureza do órgão, com regras simplificadas para algumas empresas no processo de publicação em jornais, e possibilidade de divulgação eletrônica através de QR-Code. A divulgação dos…

Sim, a publicação em jornal de grande circulação, seja físico ou eletrônico, para a divulgação do extrato do edital continua a ser obrigatória segundo a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), segundo o Art. 54, § 1º. Esta publicação deve ser complementar à divulgação no PNCP e no Diário Oficial da…

JUNTAS COMERCIAIS têm exigido a comprovação do arquivamento das publicações determinadas pela legislação. As Juntas Comerciais têm exigido, com base em orientações do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), a comprovação do arquivamento das publicações previstas na Lei das Sociedades Anônimas. O objetivo é garantir a regularidade formal…

A “nova lei das sociedades anônimas para publicações” refere-se principalmente à Lei nº 13.818/19, que alterou o Artigo 289 da Lei 6.404/76, dispensando a publicação em Diário Oficial a partir de janeiro de 2022 e estabelecendo que as publicações agora devem ser feitas resumidamente em um jornal de grande circulação,…

A Medida Provisória (MP) 931/20, em vigor desde segunda-feira (30), determina que as sociedades anônimas (S/A), as sociedades limitadas (Ltda) e as cooperativas terão até sete meses após o fim do último exercício social para realizar as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação. A prorrogação…

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu que a Câmara e o Senado construam um acordo para que os jornais não sejam inviabilizados pela Medida Provisória 892/19 , assinada nesta terça-feira pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Maia disse não acreditar que a MP tenha sido uma retaliação…

Parlamentares da base do governo apontaram a redução de custos como uma das justificativas para a MP A comissão mista que analisa a medida provisória que dispensa a publicação de balanços de grandes empresas nos jornais impressos (MP 892/2019) rejeitou nesta terça-feira (12) por 13 votos a 5 o relatório…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (18) a suspensão da medida provisória 896 de 2019, editada no mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro. A MP dispensava a publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões de órgãos da administração pública em jornais diários de…